A Instrução Normativa RFB 2.291/2025 (conhecida como DeCripto) representa a maior mudança na tributação de criptoativos estrangeiros para brasileiros desde a IN 1.888/2019. A partir de 01 de julho de 2026, exchanges estrangeiras que tenham clientes brasileiros serão obrigadas a reportar diretamente para a Receita Federal — acabando com a ideia de que ativos no exterior eram invisíveis ao fisco.
Data de vigência: 01/07/2026
A IN 2.291/2025 entra em vigor em 01/07/2026. A partir desta data, exchanges como Binance Global, Coinbase, Kraken e outras que operem com residentes brasileiros são obrigadas a informar saldos e operações diretamente à Receita Federal.
1. O que é a DeCripto e por que foi criada
O DeCripto (Declaração de Criptoativos) é um sistema de troca automática de informações entre a Receita Federal brasileira e exchanges internacionais, inspirado nos padrões da OCDE (CARF — Crypto-Asset Reporting Framework). O objetivo é fechar a lacuna de transparência que existia para ativos em exchanges estrangeiras.
2. O que muda para quem tem criptos no exterior
| Situação | Antes (até 06/2026) | Depois (a partir de 07/2026) |
|---|---|---|
| Exchange reporta à RFB | Apenas exchanges brasileiras | Exchanges estrangeiras também |
| Rastreabilidade | Baixa para ativos no exterior | Alta — RFB recebe dados diretamente |
| Obrigação do contribuinte | Auto-declaração | Auto-declaração + confirmação automática |
| Risco de autuação | Menor (difícil rastrear) | Maior (dados cruzados automaticamente) |
| Lei aplicável | Lei 14.754/2023 | Lei 14.754/2023 + IN 2.291/2025 |
3. Quais exchanges serão obrigadas a reportar
A IN 2.291/2025 se aplica a qualquer exchange estrangeira que tenha clientes residentes no Brasil com operações acima de determinado volume. As principais afetadas incluem:
- Binance Global (binance.com)
- Coinbase (coinbase.com)
- Kraken
- OKX
- Bybit
- KuCoin
- Gemini
- Huobi/HTX
- Qualquer exchange não-brasileira com clientes no Brasil
4. Como se preparar antes de 01/07/2026
- 1Exporte todo o histórico de operações de exchanges estrangeiras desde que você tem conta
- 2Calcule o lucro/prejuízo de cada ano não declarado (use nossa calculadora)
- 3Verifique se precisa entregar declarações retificadoras para anos anteriores
- 4Regularize sua situação antes da vigência — a Receita Federal pode conceder parcelamentos
- 5Cadastre suas exchanges estrangeiras como 'Bens e Direitos' no IRPF com o saldo correto
- 6Contrate um contador especializado em criptoativos para orientação específica
Declaração retificadora pode reduzir penalidades
Declarar espontaneamente (antes de ser autuado) geralmente resulta em penalidades menores do que ser identificado pela Receita Federal por omissão. Converse com um contador sobre suas opções antes de 01/07/2026.
5. Tributação de ativos no exterior: resumo
| Aspecto | Regra |
|---|---|
| Lei aplicável | Lei 14.754/2023 |
| Regime | Ativos financeiros no exterior |
| Alíquota | 15% flat sobre lucro anual |
| Isenção | Nenhuma (nem R$35k) |
| Apuração | Anual (declaração IRPF de maio) |
| DARF mensal | Não — recolhe no IRPF anual |
| Moeda de referência | Reais (conversão pela PTAX) |
Perguntas Frequentes
Minha exchange estrangeira vai me avisar sobre o DeCripto?
Tenho criptos numa cold wallet, não em exchange. O DeCripto me afeta?
Qual é a diferença entre a IN 1.888/2019 e a IN 2.291/2025?
Se minha exchange estrangeira não reportar, posso deixar de declarar?
O DeCripto afeta staking em protocolos DeFi?
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